Blog do Edilson Fogaça

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13º salário do INSS começa a ser pago na próxima semana aos aposentados e pensionistas

Após a aprovação da antecipação do 13º salário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por mais um ano, os beneficiários do órgão já começarão a receber os valores na próxima semana. O 13º salário do INSS será pago em duas parcelas aos aposentados e pensionistas e a primeira cota já será paga junto ao benefício do mês de abril, que começa a ser pago na quarta-feira (24) e vai até o dia 8 de maio. Na primeira parcela será depositado 50% do valor do 13º salário, sem incidência de Imposto de Renda (IR). O desconto do IR será feito apenas na segunda parcela, quando cabível, que será paga também junto ao benefício de maio. Assim, a última cota do 13º será depositada entre 24 de maio e 7 de junho. O abono anual será pago a aposentados, pensionistas e aqueles que receberam benefícios temporários neste ano, mas o valor é proporcional ao tempo de recebimento do benefício. Vale lembrar que aqueles que recebem pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) não têm direito ao 13º

CAE deve votar redução do IRPF para transportadores de passageiros

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne na terça-feira (23) para votar dez itens, incluindo o projeto de lei que reduz de 60% para 20% do rendimento bruto a base para calcular a incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) a ser pago pelos transportadores autônomos de passageiros, como motoristas de aplicativos. Na apresentação do PL 1.324/2022, o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) explica que atualmente a presunção legal é de que 40% dos rendimentos desses motoristas de transporte autônomo de passageiros se referem ao custo e à recuperação do investimento. Sobre o restante, cobra-se o IRPF. O problema, segundo o senador, é que o cálculo está defasado. Na justificação do projeto, Vanderlan apresenta um quadro com dados da Organização das Cooperativas Brasileiras, no qual são apresentadas estimativas dos custos operacionais e de investimento desses trabalhadores autônomos. “Da leitura da planilha, verifica-se que a média de resultado líquido considerada tributá

Produção industrial retoma crescimento e emprego segue em alta, mostra sondagem da CNI

A produção industrial retomou o crescimento em março e o emprego do setor segue em alta. É o que mostra a Sondagem Industrial de março, divulgada nesta sexta-feira, 19, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Segundo a pesquisa, grandes e médias empresas industriais recuperaram o ritmo de produção no mês passado e o indicador de evolução da produção chegou a 51,0 pontos , um crescimento de 2,5 pontos em relação a fevereiro, quando o índice estava em 48,5 pontos. O índice de evolução do número de empregados atingiu 50,4 pontos em março e segue dois pontos acima da média para o período do ano, segundo a CNI. "A indústria começou 2024 com o mercado de trabalho aquecido e as pesquisas mostram que essa tendência continua. Entretanto, apesar das altas na produção e no emprego, a demanda interna ainda é um problema para os empresários industriais", afirma o gerente de Análise Econômica da CNI, Marcelo Azevedo. Apesar da melhora no indicador de produção, os empre

Governo lançará Acredita, programa de reestruturação do mercado de crédito

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participará, na próxima segunda-feira (22/4), do lançamento do Programa Acredita, que vai reestruturar parte do mercado de crédito no Brasil. O conjunto de iniciativas dará apoio ao empreendedorismo, por meio de novas medidas de crédito e renegociação de dívidas para pequenos negócios. O objetivo é estimular a geração de renda, emprego e promover o crescimento econômico. O programa cria linhas de crédito para públicos variados: para os microempreendedores individuais e microempresas, a iniciativa traz o Procred 360, uma linha de crédito especial, com taxas de juros competitivas, voltada a MEIs e Microempresas com faturamento de até R$ 360 mil. A MP institui também o Desenrola Pequenos Negócios, que vai permitir a renegociação de dívidas para MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Governo Federal. Agência Gov. Foto: Ricardo Stuckert/PR

Brasil pode ser 8ª maior economia do mundo em 2024, prevê FMI

Em um relatório divulgado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) esta semana em Washigton, EUA, a instituição prevê que o Brasil será a 8ª maior economia do mundo em 2024. Os dados dados estão nos relatórios World Economic Outlook e Fiscal Monitor e levam em consideração a expectativa que o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil cresça 2,2% este ano. A projeção representa aumento de 0,5% em relação à projeção divulgada anteriormente, que previa crescimento de 1,7%. Em 2023, o PIB brasileiro cresceu 2,9% e o país terminou o ano passado como a 9ª economia do mundo para o FMI. Se o crescimento brasileiro previsto se concretizar, o PIB deve chegar a US$ 2,331 trilhões e o país irá ultrapassar a Itália no ranking dos 10 países mais ricos. Veja o ranking das dez maiores economias do mundo em 2024 segundo as projeções do FMI: 1 - Estados Unidos - US$ 28,78 trilhões 2 - China - US$ 18,53 trilhões 3- Alemanha - US$ 4,59 trilhões 4 - Japão - US$ 4,11 trilhões 5 - Índia US$ 3,93

O que são normas ISO e como elas podem fortalecer as práticas ESG

Se você está implementando as práticas ESG na sua empresa pela primeira vez, certamente já se deparou, ou ainda vai se deparar, com as normas ISO. ISO significa International Organization for Standardization (Organização Internacional de Normalização, em português), uma entidade que desenvolve padrões globais de referência para impulsionar empresas e auxiliá-las na gestão de áreas específicas, como práticas ambientais e de responsabilidade social. As normas ISO podem complementar e fortalecer a agenda ESG de uma organização, assim como ser o ponto de partida para quem está começando a jornada. Algumas também estão conectadas aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU). Redução de custo, eficiência, segurança e reconhecimento Existem mais de 80 padronizações sobre os mais diversos tipos de área de gestão empresarial. No Brasil, quem distribui as normas técnicas ISO é a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Para t

Optantes pelo Simples Nacional devem observar o sublimite do ISS e ICMS

No Simples Nacional existem várias regras e uma delas envolve valores de faturamento que a empresa não deve ultrapassar. Consequentemente, quando a empresa ultrapassa esses limites poderá perder o direito de permanecer do regime do Simples Nacional para os tributos estaduais, municipais ou federais, a depender das regras descumpridas. Essa é uma questão muito importante, principalmente quando falamos do ICMS e do ISS dentro do DAS. A empresa sempre deve conferir as regras existentes na Lei Complementar n° 123, de 2006, para evitar surpresas. Visando ajudar as empresas a evitar um recolhimento de tributos fora do DAS por ultrapassar o sublimite de 3,6 milhões é que estamos fazendo este artigo. O micro e pequeno empresário pode optar pelo Simples Nacional, que é uma forma mais fácil de apuração de tributos. O Simples Nacional consiste em recolher em uma única guia tributos como IRPJ, CSLL, IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS. Os estados e municípios, desde o ano de 2018, com a chegada da Le

Paraná tem a quarta menor desigualdade de renda do Brasil, aponta pesquisa do IBGE

O Paraná encerrou 2023 com o quarto menor índice de desigualdade de renda entre os estados brasileiros, de acordo com as informações divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta sexta-feira (19). O índice de Gini paranaense, indicador que aponta a desigualdade de um país ou estado, ficou em 0,463. O índice varia de 0 a 1. Quanto mais próximo de 0, menor a desigualdade do local. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua. O indicador médio no Brasil em 2023 ficou em 0,518. Considerado todos os estados, o Paraná ficou atrás apenas de Santa Catarina (0,418), Mato Grosso (0,452) e Rondônia (0,455). São Paulo aparece em 17º, com 0,504, Rio de Janeiro em 25º, com 0,540, e o Rio Grande do Sul em 5º, com 0,466. O resultado também mostra a evolução do Paraná no combate à desigualdade de renda. Em 2022, o Estado era o sétimo estado com o menor índice do Brasil e co

Novas regras digitais da Receita Estadual vão fortalecer colaboração com contribuintes

A Receita Estadual do Paraná vai lançar em maio novas diretrizes para a apresentação da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com o objetivo de fortalecer a colaboração entre o Fisco e esse público. As normas facilitam a identificação precoce de possíveis irregularidades fiscais e evitam a formação de passivos tributários. A iniciativa alinha-se ao Confia Paraná, um abrangente programa de conformidade fiscal em desenvolvimento no âmbito do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado (Profisco II). Em reunião com o secretário estadual da Fazenda, Renê Garcia Junior, nesta sexta-feira (20), a diretoria da Receita Estadual apresentou detalhes do futuro regramento. Segundo o secretário, o Confia Paraná é um instrumento extremamente importante no estímulo ao bom pagador, ou seja, aquele contribuinte que está em dia com suas obrigações. &q

Renda dos 10% mais ricos é 14,4 vezes superior à dos 40% mais pobres

Em 2023, os 10% da população brasileira com maiores rendimentos domiciliares per capita tiveram renda 14,4 vezes superior à dos 40% da população com menores rendimentos. Essa diferença é a menor já registrada no Brasil. Os dados fazem parte de uma edição especial da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), divulgada nesta sexta-feira (19) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O levantamento mostra que os 10% da população com maior rendimento domiciliar por pessoa tiveram, no ano passado, renda mensal média de R$ 7.580. Já os 40% dos brasileiros com menor rendimento obtiveram R$ 527. Ambos os valores são os maiores registrados para cada faixa de renda. Em comparação mais extrema, o 1% da população com maior rendimento tinha renda mensal (R$ 20.664) que chegava a 39,2 vezes à dos 40% de menor renda. Em 2019, a diferença era de 48,9 vezes – a maior já regist

Rendimento domiciliar do brasileiro chegou a R$ 1.848 em 2023

O rendimento médio mensal domiciliar per capita do Brasil chegou a R$ 1.848 em 2023. Esse é o maior valor já apurado no país e representa um crescimento de 11,5% ante o valor de 2022, R$ 1.658. O recorde anterior tinha sido em 2019 (R$ 1.744), ano que precedeu a pandemia da covid-19. Os dados fazem parte de uma edição especial da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), divulgada nesta sexta-feira (19) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A pesquisa Rendimento de todas as fontes 2023 apura todas as formas de renda dos brasileiros, o que inclui dinheiro obtido com trabalho, aposentadoria, pensão, programas sociais, rendimento de aplicações financeiras, alugueis e bolsas de estudo, por exemplo. O IBGE aponta que em 2023, o Brasil tinha 215,6 milhões de habitantes. Desses, 140 milhões tinham algum tipo de rendimento. Isso representa 64,9% da população, a maior proporção registrada pela pesquisa iniciada em 2012. Em 2022, eram 62,6%. O n

Como declarar o FGTS utilizado em financiamento imobiliário no Imposto de Renda

Para declarar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) utilizado no financiamento de um imóvel, é essencial seguir as orientações corretas no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. Abaixo, apresentamos um guia detalhado para garantir uma declaração precisa e em conformidade com a legislação vigente: 1 - Informações essenciais na ficha de bens e direitos: O montante total pago em 2023, incluindo juros e seguro, deve ser declarado nesta ficha. Adicione a esse valor os pagamentos realizados nos anos anteriores e já declarados. Isso é fundamental para a precisão da declaração. 2 - Declarando o uso do FGTS: Caso tenha utilizado o FGTS para pagar parte do imóvel, declare esse valor em uma aba específica na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. Isso ajuda a comprovar a origem do valor abatido no momento da compra ou financiamento do imóvel. 3 - Preenchimento na aba "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis": Navegue até essa ab

Receita Federal disponibiliza o Sistema de Combate à Pirataria (SCP)

A cada ano, observa-se um aumento no volume do comércio internacional de produtos falsificados. Esse fenômeno acarreta grandes prejuízos aos empresários, gerando desequilíbrios em seus ambientes de negócios devido à concorrência desleal. Reconhecendo a gravidade dessa situação, a Receita Federal do Brasil contribui para o combate às violações de direito de propriedade intelectual relacionadas ao comércio internacional de mercadorias. Por isso, há alguns anos a Receita desenvolveu e mantém o Sistema de Combate à Pirataria (SCP), com a finalidade de possibilitar, com a participação do setor privado, maior proteção dos direitos de propriedade intelectual. O SCP permite que os detentores de direitos de marcas registradas no INPI obtenham a cooperação da aduana brasileira na interceptação de mercadorias que ostentam marcas contrafeitas em portos, aeroportos e áreas de fronteiras. Essa medida visa dificultar a entrada desses produtos no mercado nacional ou sua exportação par

Fazer a Declaração Anual de Renda deve ser prioridade do MEI, entenda o porquê

O regime tributário simplificado do MEI, instituído há mais de uma década, revolucionou o cenário empreendedor brasileiro, proporcionando a formalização de milhões de pequenos negócios em todo o país. Com uma carga tributária reduzida e uma série de benefícios previdenciários, o MEI se tornou uma opção atraente para empreendedores que buscam iniciar suas atividades de forma legal e simplificada. Com a chegada do período de prestação de contas ao fisco, os microempreendedores individuais (MEIs) se deparam com a necessidade de cumprir duas obrigações fiscais distintas: a Declaração Anual de Renda e, caso se enquadre, a Declaração de Imposto de Renda. Embora possa parecer redundante, ambas as declarações são exigidas pela Receita Federal e possuem finalidades específicas. A Declaração Anual do MEI , também conhecida como DASN-SIMEI, é uma obrigação fiscal anual exclusiva para os MEIs. Seu objetivo é informar à Receita Federal o faturamento bruto da empre

Governo proíbe uso de cartão de crédito em sites de apostas online

O Ministério da Fazenda publicou, nesta quinta-feira (18), uma nova portaria no Diário Oficial da União em que proíbe o pagamento de apostas online - as chamadas 'bets' - por meio de dinheiro em espécie, cartão de crédito, boleto ou criptoativos. A nova norma do governo ressalta que está proibida qualquer "forma alternativa de depósito que possa dificultar a identificação da origem dos recursos". Segundo o texto, se trata de uma medida “prudencial de desestímulo ao endividamento das famílias brasileiras”. Sendo assim, só será possível a transferência de recursos para a realização de apostas por meio de PIX, TED, cartões de débito ou cartões pré-pagos e oriundos de uma conta bancária cadastrada no nome do usuário. A portaria faz parte de um conjunto de regulamentações destinadas a controlar as atividades dos operadores de apostas de quota fixa em todo o território nacional. O objetivo é proporcionar maior segurança aos cidadãos brasileiros que participam

Agendamento online para passaportes está indisponível temporariamente

A Polícia Federal (PF) informou, nesta quinta-feira (18), em Brasília, que está temporariamente indisponível o serviço de agendamento de emissão de passaportes pela internet. A decisão foi tomada após a instituição detectar, no início desta semana, tentativa de invasão ao ambiente de rede da PF. O serviço de agendamento será retomado após a verificação de integridade dos sistemas, porém, ainda não há previsão de quando isso ocorrerá. A nota da PF diz que o governo trabalha para restabelecer o serviço online. Para os atendimentos marcados previamente em uma unidade emissora do documento de viagem, a instituição garante que serão realizados normalmente na data e horário marcados, quando o solicitante deverá apresentar a documentação original necessária e o atendente público fará a conferência das informações cadastradas, além de coletar dados biométricos (impressões digitais e fotografia facial). A Polícia Fede

Demissões por justa causa batem recorde em 2024

As demissões por justa causa — penalidade máxima no contrato de trabalho sem direito à multa — cresceram no Brasil e bateram recorde em janeiro com 39.511 casos, o maior número em uma década, segundo um levantamento da LCA Consultores. São cerca de 2,09% dos 1.887.422 desligamentos totais no mês, uma porcentagem consideravelmente superior aos 1,77% em dezembro de 2023. Em fevereiro, a margem das demissões por justa causa diminuiu, mesmo com um aumento dos desligamentos totais, para cerca de 1,942 milhão. Uma circunstância similar já tinha sido observada em janeiro de 2014, quando 2,12% das demissões ocorreram por justa causa. Uma década depois, especialistas avaliam que o cenário do mercado de trabalho está se transformando, com um aumento das demissões em massa no ano passado e uma mudança na perspectiva dos trabalhadores. Para o especialista em carreiras, desenvolvimento humano e liderança Ronan Mairesse, o fator comportamental é a principal causa desse movimento. “Após a

Receita Saúde: como vai funcionar, quem pode usar e benefícios para contadores

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) teve oportunidade de conhecer o novo aplicativo da Receita Federal, o Receita Saúde, que estava previsto para lançamento ao público na segunda-feira (15), mas ainda não está disponível nas lojas de download de aplicativos, até o momento do fechamento desta reportagem. O novo app será voltado para profissionais da saúde que emitem, em seu CPF, recibos de saúde dedutíveis para o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) . Um dos principais objetivos da nova solução digital é a busca pela conformidade. A partir desse aplicativo espera-se que sejam reduzidas as incidências em malha geradas por pendências em recibos de profissionais da saúde, que emitem esses comprovantes como pessoas físicas. Dentro do grupo dos contemplados com a ferramenta estão médicos, dentistas, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. O Receita Saúde ainda promete facilitar o trabalho da classe contábil e que os benefícios desta ferra

Vai à sanção projeto que isenta do IR quem ganha até dois salários mínimos

O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que reajusta a faixa de isenção de Imposto de Renda para contemplar as pessoas que ganham até dois salários mínimos ( PL 81/2024 ). De acordo com o texto, quem ganha até R$ 2.259,20 por mês não precisará pagar IR. O projeto segue agora para a sanção presidencial. Fonte: Agência Senado. VAGAS Profissões

Saiba como a Receita Federal fiscaliza o PIX de Microempreendedores Individuais (MEIs)

O PIX, sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, se tornou uma ferramenta essencial para diversos setores da economia, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEIs). No entanto, apesar da praticidade e agilidade que o PIX oferece, é crucial que os MEIs estejam cientes dos riscos envolvidos em sua utilização, a fim de evitar problemas fiscais e contábeis. 1. Desenquadramento do MEI: Um dos principais riscos do PIX para MEIs é o desenquadramento do regime do Simples Nacional . Isso ocorre porque todas as transações realizadas por PIX, inclusive as recebidas na conta bancária da pessoa física do MEI, são consideradas faturamento para fins tributários. Limite de Faturamento: O MEI possui um limite de faturamento anual, atualmente em R$ 81 mil. Se esse limite for ultrapassado, mesmo que seja por meio de transações via PIX, o MEI pode ser excluído do regime , perdendo os benefícios fiscais e simplificações burocráticas. Monitoramento pela Receita F